Assegurada suspensão de multa a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta a órgão público

AGU comprovou a ilegitimidade da decisão, uma vez que não estaria dentro das atribuições do advogado público, tendo ele adotados todas as medidas necessárias para cumprir a ordem

É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio.

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

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Juiz determina nomeação de candidata aprovada em concurso público para o magistério superior, em Odontologia, na UFS.

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Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições

Contradita. Testemunha. Suspeição. Ausência de Prequestionamento.

Restringindo-se o Regional a afirmar que não prevalecia a alegação de inimizade e distorção da

Liberdade religiosa

Em essência, a liberdade religiosa é o direito humano de pensar, agir e expressar o que se

Roubo a agência dos Correios. Materialidade. Autoria. Pena.

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Colaboração: Dr. Antônio Claudio Von Lohrmann Cruz